1. Introdução

1. 1. Bem-vindo ao PIX SAFETY, uma plataforma desenvolvida pela PIX FORCE. Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o uso da plataforma PIX SAFETY para inspeção de aspectos de segurança utilizando câmeras de segurança e tecnologia de visão computacional.

   2. Nós, a PIX FORCE, podemos liberar e permitir o acesso às nossas soluções com base na assinatura do nosso Termo de Adesão, significando que o representante do ASSINANTE concorda com os termos e condições descritos neste documento. Estes T&C, juntamente com qualquer outro documento relacionado no Termo de Adesão (como a Proposta Comercial), formam um “contrato” vinculante entre o ASSINANTE e a PIX FORCE.

   3. Portanto, este é um documento que formaliza a relação existente entre o ASSINANTE e a PIX FORCE, com razão social PIX FORCE TECNOLOGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.161.678/0001-87, com sede na Tv. São José 455, Sala PIX FORCE, Porto Alegre-RS, CEP: 90240-200, na forma do seu estatuto social, para a utilização da Solução PIX SAFETY.

   4. A PIX FORCE está sempre aberta para ouvir você! Assim como qualquer solução SaaS evolui com o passar do tempo, caso tenha sugestões, ideias, comentários ou feedbacks sobre nossos serviços ou produtos, ficaremos muito felizes em recebê-los. Sua opinião é essencial para continuarmos melhorando e oferecendo a melhor experiência possível aos nossos assinantes.

   5. Ao utilizar o PIX SAFETY, você concorda com estes Termos e Condições de Uso de Software na modalidade SaaS – Pix Safety.

2. Da Prestação do Serviço

2.1. O objeto dos presentes Termos é o fornecimento pela PIX FORCE ao ASSINANTE de licenciamento do software denominado PIX SAFETY, conforme valores, limites de uso e planos constantes na Proposta Comercial, assim como a prestação de serviços de suporte técnico, melhoria e outras avenças porventura contratadas pelas partes, conforme estes T&C e seus anexos.

2.2. O PIX SAFETY oferece os seguintes serviços:

• Acesso ao produto PIX SAFETY, por meio de uma plataforma web, com acesso via desktop ou mobile, para fins de configurar modelos de Inteligência Artificial (I.A.) para inspeções de imagens de vídeos de câmeras de segurança.

• Os modelos de I.A. disponíveis para o ASSINANTE estarão definidos na Proposta Comercial.

• Painel com dados de desvios registrados após análise automatizada dos vídeos das câmeras escolhidas pelo ASSINANTE para serem monitoradas.

• Armazenamento seguro e acesso aos dados gerados pela I.A.

• Treinamento e capacitação para implantação do uso do sistema pelo ASSINANTE, a ser prestado pela equipe PIX FORCE de forma 100% remota, dentro dos limites do plano contratado.

• Habilitação de uma CONTA ADMIN MASTER e fornecimento de Login e Senha para acesso à solução, através dos meios/links descritos no item a acima.O software PIX SAFETY tem como objetivo auxiliar as organizações no monitoramento das conformidade de segurança do trabalho, mas cabe, exclusivamente, ao ASSINANTE tomar as devidas providências com base nas informações fornecidas.

2.3. O software PIX SAFETY tem como objetivo auxiliar as organizações no monitoramento das conformidade de segurança do trabalho, mas cabe, exclusivamente, ao ASSINANTE tomar as devidas providências com base nas informações fornecidas.

2.4. O software licenciado pela PIX FORCE deverá ser disponibilizado por meio de servidor em nuvem, de forma a manter o ASSINANTE plenamente atualizado a respeito da última versão deste, nos moldes da cláusula 2.8 abaixo, bem como melhor proteger as informações e estabilidade de conexão.

2.5. O ASSINANTE reconhece que é de sua responsabilidade configurar e manter as câmeras conectadas à plataforma Pix Safety em conformidade com suas necessidades operacionais, bem como manter o controle administrativo de quem possuirá o acesso da CONTA ADMIN MASTER, devendo notificar imediatamente a PIX FORCE se tomar conhecimento de eventual uso ou acesso não autorizado na sua conta.  

2.6. O ASSINANTE está ciente de que os valores da assinatura estão definidos no Termos de Adesão e Proposta Comercial.

2.7. Os serviços de implantação (“setup”) e melhoria, se contratados, serão prestados nos termos do cronograma a ser formalizado por escrito entre as partes. O processo de implantação do software deverá seguir a metodologia padrão da PIX FORCE, devidamente documentada e aprovada em atas de reunião e em planos de ação entre as partes. As definições das atividades a serem desenvolvidas, a metodologia empregada e o respectivo nível de prioridades são de competência e responsabilidade da PIX FORCE, devendo ser integralmente seguidas pelo ASSINANTE.

2.8. As novas atualizações disponibilizadas no PIX SAFETY por livre escolha da PIX FORCE não terão custo adicional, salvo em caso de serem consideradas por esta como novos produtos ou serviços adicionais, não expressos na PROPOSTA COMERCIAL.

3. Das Obrigações das Partes

3.1 A PIX FORCE se obriga a:

• Fornecer para o ASSINANTE a licença de uso do software, na modalidade Software as a Service;
• Manter aparato tecnológico e infraestrutura, próprios ou junto a terceiros sob sua responsabilidade, aptos a permitirem o correto e seguro funcionamento das soluções;
• Prestar, por escrito, as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo ASSINANTE durante o prazo de vigência do instrumento;
• Comunicar quaisquer indisponibilidades do sistema causadas por situação que fuja ao seu controle, tais como caso fortuito, força maior, determinação legal, inundações, incêndios, terremotos, greves, guerras etc., hipótese em que estará exonerada a responsabilidade da PIX FORCE;
• Comunicar com antecedência razoável as eventuais atualizações do sistema que possam acarretar mudanças na operação do ASSINANTE;
• Obter e manter sempre válidas e vigentes todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício de suas atividades e ao cumprimento de suas obrigações ao abrigo deste documento, bem como cumprir com todas as exigências e condições das mesmas licenças e autorizações;
• Manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade no tocante a documentos e todas as informações verbais ou escritas, registradas e particulares, segredos de negócios ou qualquer outra informação que tiver acesso, durante a vigência do presente documento;
• Prestar os serviços previstos no objeto contratual nas condições estabelecidas neste instrumento e seus documentos integrados;
• Garantir a disponibilidade de profissionais para o esclarecimento de dúvidas, a resolução de problemas e executar todas as atividades previamente definidas, bem como, efetuar todos os esforços para o cumprimento dos prazos estabelecidos, consoante previsto nestes Termos;
• Cumprir as demais obrigações relacionadas no corpo destes Termos.

3,2. São obrigações do ASSINANTE:

• Realizar os pagamentos conforme o plano contratado.
• Operar o software em conformidade com as especificações e orientações da PIX FORCE.
• Sendo o PIX SAFETY é uma solução web, cabe ao ASSINANTE resolver quaisquer problemas advindos do acesso via WEB, visto que as partes anuem que a PIX FORCE não tem controle e/ou responsabilidade sobre a estrutura do ASSINANTE tampouco sobre as ferramentas de proteção contra invasões remotas, sendo que qualquer invasão ou acesso remoto a dados do ASSINANTE sob sua guarda ou derivadas de fragilidades de segurança nos equipamentos do ASSINANTE não significará em hipótese alguma falha no software ou na prestação de serviços da PIX FORCE. Ainda, havendo indício de falha no software da PIX FORCE, tal fato deverá ser apurado pelas partes.
• Responsabilizar-se pelo correto manuseio e armazenamento de senhas, especialmente com relação ao acesso via login ADMIN MASTER, o qual deve ter sua senha alterada e guardada preferencialmente em cofre de senha, servindo como acesso de contingência, especialmente no caso de problemas de acesso quando o Single Sign On estiver integrado.
• Responsabilizar-se pelo uso e treinamento dos seus colaboradores quanto ao correto uso da solução PIX SAFETY.
• Garantir que as câmeras utilizadas estejam devidamente posicionadas e mantidas em pleno funcionamento para permitir uma análise eficaz pelos modelos de I.A. do PIX SAFETY.
• Obter qualquer consentimento necessário das pessoas monitoradas pelas câmeras, conforme exigido pelas leis aplicáveis.
• Fazer uso da Inteligência Artificial apenas nas formas legalmente permitidas, bem como observar as regulamentações nacionais e internacionais existentes sobre o tema, especialmente o Regulamento 1.689/2024 da União Europeia (AI ACT), se aplicável ao ASSINANTE.
• Responsabilizar-se pelo controle de usuários na plataforma.

4. Da Privacidade e da Segurança de Dados

Levamos muito a sério a privacidade dos Usuários e das pessoas cujos dados são processados. O uso do PIX SAFETY envolve a coleta e o processamento de vídeo, que podem conter dados pessoais. Nós nos comprometemos a:

• Processar todos os dados pessoais em conformidade com as regulamentações de proteção de dados aplicáveis (por exemplo, LGPD, GDPR).
• Não compartilhar seus dados com terceiros, com exceção dos suboperadores de dados pessoais necessários ao cumprimento da nossa relação contratada, a menos que exigido por lei ou com o seu consentimento explícito.
• Utilizar os dados obtidos exclusivamente para a execução das funcionalidades e serviços contratados pelo ASSINANTE, garantindo que o tratamento seja limitado às finalidades previamente informadas a este.

Para mais detalhes sobre como tratamos seus dados, consulte nossa [Política de Privacidade].

5. Das Limitações de Responsabilidade

5.1. Nos esforçamos para garantir a precisão e confiabilidade dos insights gerados pelo PIX SAFETY; no entanto, não garantimos que a nossa plataforma detectará todos os casos de não conformidade ou fornecerá análises sem erros.

5.2.Em nenhum caso a PIX FORCE será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o PIX SAFETY, incluindo, sem limitação, danos pessoais a colaboradores, terceiros ou visitantes nas instalações do ASSINANTE, danos por perda de lucros, dados ou oportunidades de negócios.

5.3. Em nenhuma hipótese a PIX FORCE será responsabilizada por um acidente de trabalho que vier a ocorrer, independente da performance do PIX SAFETY. O PIX SAFETY tem como única finalidade gerar dados para ajudar o Cliente a implantar ações que evitem futuros acidentes.

6. Dos Preços e dos Reajustes

6.1. O ASSINANTE pagará à PIX FORCE os valores previstos na PROPOSTA COMERCIAL e no TERMO DE ADESÃO, em conformidade com os prazos e formas de pagamento estipuladas em tais documentos. O preço da mensalidade ou anuidade de licenciamento ao software é definido de acordo com alguns parâmetros de cálculo, a saber:

6.2. Quantidade de câmeras

6.3.Tempo de monitoramento para cada câmera

6.4. O pagamento das mensalidades ou anuidades de acesso deverá se dar de modo espontâneo. O primeiro pagamento se inicia 30 dias após a assinatura deste documento.

6.5. O reajuste do Preço das mensalidades deverá ocorrer anualmente mediante variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, ou, ainda, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo. Ainda, a PIX FORCE poderá alterar os seus planos, funcionalidades inclusas e valores a qualquer momento, mediante aviso-prévio de 30 (trinta) dias. Caso o ASSINANTE não esteja de acordo, ao final do prazo do aviso-prévio o presente documento será considerado rescindido sem a aplicação de multa contratual rescisória de período mínimo de vigência, caso aplicável ao ASSINANTE.

6.6. Ocorrendo atraso nos pagamentos, além do principal devido e não pago, o ASSINANTE deverá à PIX FORCE a multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, monetariamente corrigido pela variação da inflação indicada pelo IPCA/IBGE até a data do efetivo pagamento, sendo os dois últimos pro rata die, bem como arcará com as custas processuais, administrativas para cobrança e honorários advocatícios definidos pelo juízo sobre o valor da causa, em caso de demandas judiciais. Em caso de atraso no pagamento por período superior a 60 (sessenta) dias, a critério da PIX FORCE, esta poderá realizar a negativação do cadastro do ASSINANTE e/ou protesto dos títulos, mediante notificação escrita prévia com prazo de 05 (cinco) dias úteis para o saneamento da infração. Em caso de atraso no pagamento por período superior a 60 (sessenta) dias, a critério da PIX FORCE, esta poderá rescindir o presente documento mediante notificação escrita com efeito imediato na data de recebimento pelo ASSINANTE e cobrança de eventual multa rescisória na qual o ASSINANTE eventualmente possa estar vinculado.

6.7. O ASSINANTE pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. Não haverá reembolso por períodos parciais de utilização do serviço. Caso o ASSINANTE cancele a assinatura antes do fim do ciclo de cobrança, a plataforma permanecerá acessível até o término do período pago.

6.8. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao PIX SAFETY em caso de violação destes Termos. Você também pode encerrar o uso da plataforma a qualquer momento, nos notificando pelo email cancelamento@pixforce.ai.

6.9. Após a rescisão, você perderá o acesso à plataforma e a quaisquer dados associados, salvo acordo em contrário.

7. Do Uso e da Propriedade do Software

7.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao software PIX FORCE e à tecnologia permanecerão na propriedade exclusiva da PIX FORCE, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração da ASSINANTE. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelos presentes Termos, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da PIX FORCE.

7.2. Através da adesão a estes Termos, é licenciado ao ASSINANTE apenas o direito de uso da tecnologia em questão, sem a necessidade de a PIX FORCE apresentar ou fornecer o código fonte ou qualquer estrutura interna do produto.

7.3. Ao adquirir o direito de uso do software, o ASSINANTE estará apenas autorizado a utilizá-lo na forma estabelecida no presente instrumento, sendo a ele vedada a utilização de métodos como a engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro, que possibilite o acesso ao código fonte do software, bem como a realização de qualquer alteração e cópias não autorizadas.

7.4. Fica vedada ao ASSINANTE ou por terceiros sob sua permissão qualquer ato que importe ou possa caracterizar venda, distribuição, sublicenciamento, aluguel, arrendamento, empréstimo, dação, disposição, cessão ou transferência, no todo ou em parte, a terceiros, do uso dos serviços e funcionalidades do sistema, sem que de modo expresso e formal tenha a PIX FORCE anuído.

7.5. Qualquer violação ao direito do autor do software importará em multa no valor de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso do software, independente de perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais, incluindo-se o crime de concorrência desleal.

8. Da Confidencialidade

8.1. Todas as informações que sejam de natureza técnica, comercial, financeira e outras a que as Partes tiverem acesso em decorrência da execução destes Termos, em especial com relação às informações referentes ao ASSINANTE e à tecnologia PIX FORCE, são estritamente confidenciais e assim deverão ser mantidas, ficando as partes obrigadas a manter absoluto sigilo.

8.2. Serão consideradas para efeito deste termo toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, códigos de programação, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (“business plans”), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas que cada parte tenha acesso:

• Por qualquer meio físico (v.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (e-mail), fotografias etc.;
• Por qualquer forma registrada em mídia eletrônica (pen drive, CDs, DVDs etc.);
• Oralmente.

8.3. As informações confidenciais confiadas somente poderão ser abertas a terceiro mediante consentimento prévio e por escrito da parte reveladora, ou em caso de determinação judicial, hipótese em que a parte receptora deverá informar de imediato, por escrito, à parte reveladora para que esta procure obstar e afastar a obrigação de revelar as informações.

8.4. Não configuram informações confidenciais aquelas:

•  Já disponíveis ao público em geral sem culpa da parte receptora;
• Que já eram do conhecimento da parte receptora antes da assinatura dos Contratos e que não foram adquiridas direta ou indiretamente pela parte receptora;
• Que não são mais tratadas como confidenciais pela parte reveladora.

8.5. As Partes deverão zelar para que os seus respectivos sócios, administradores, gestores, empregados, prepostos, estagiários, prestadores de serviços e/ou terceiros contratados, a qualquer título, também fiquem obrigados à mesma obrigação de confidencialidade aqui prevista.

8.6. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor e vinculará legalmente as Partes por um período de 5 (cinco) anos após o encerramento da contratação, com exceção das informações referentes à propriedade intelectual da PIX FORCE, que perdurarão de forma perpétua. Qualquer violação da presente cláusula ocasionará a imediata rescisão destes Termos, independentemente da apuração de perdas e danos.

8.7. Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pelas partes e obriga as Partes, seus representantes legais, sucessores e cessionários, sendo este irrevogável e irretratável. As disposições deste instrumento devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a qualquer informação confidencial que possa já ter sido divulgada antes da data de sua assinatura.

9. Do Suporte Técnico e do Acordo de Nível de Serviço – SLA

9.1. No caso de problemas ou defeitos identificados durante o uso do software, o usuário do ASSINANTE contará com suporte técnico via acesso online, pelo painel ou abrindo um chamado pelos canais disponibilizados, conforme o seguinte SLA de atendimento:

9.2. Serão consideradas como tempo de SLA apenas as horas úteis, consideradas como das 8:30h às 18:30h, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados incidentes na sede da PIX FORCE. As horas de primeiro atendimento somam-se ao tempo de resposta e somam-se ao tempo de resolução, de forma que o tempo de resolução não considerará a soma de tempo das etapas anteriores.

9.3. A PIX FORCE, tanto que observadas as obrigações a cargo do ASSINANTE previstas no presente instrumento, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, em cada mês civil, um SLA (Service Level Agreement – acordo de nível de serviços) relacionado à disponibilidade do software, com garantia de 98% (noventa e oito por cento) de disponibilidade. Para fins desta garantia de desempenho, entende-se e fixa-se como serviços e funcionalidades garantidas por este SLA a manutenção da operacionalidade do software PIX SAFETY.

9.4. A PIX FORCE ficará desobrigada de cumprimento deste SLA na ocorrência das seguintes hipóteses de suspensão que, em ocorrendo, não serão computadas para fins de verificação do cumprimento deste SLA:

• Problemas de acesso enfrentados em razão de falta ou defeituosa disponibilização de sinal de internet pelas empresas fornecedoras da ASSINANTE, bem como pelo consumo total do plano de acesso a dados pelos usuários do ASSINANTE;
• Sobrecarga no servidor onde está hospedada a solução, causada pelo ASSINANTE ou terceiro a ela vinculado, principalmente através de erros gerados em decorrência de alguma integração específica defeituosa, ou sobrecarga de tráfego conhecida por DoS (Denial of Service), caso em que, inclusive a fim de assegurar a estabilidade do “link”, fica a PIX FORCE autorizada a desconectar o servidor da internet;
• Interrupções com duração inferior a 30 (trinta) minutos, que se façam necessárias para ajustes técnicos ou manutenção de equipamentos;
• Interrupções programadas no serviço e na disponibilização do software, motivadas por ações de manutenção ou melhorias realizadas entre os horários de 00:01 e 07:00 de Brasília/DF;
• Ocorrência de casos fortuitos e de força maior, assim definidos em legislação brasileira, bem como os atos ou fatos atribuíveis à rede pública ou privada de telecomunicações, à fornecedora de energia elétrica;
• Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;
• Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes ou ordens judiciais em decorrência de situações para as quais não tenha concorrido com culpa a PIX FORCE;
• Suspensão da prestação dos serviços em razão da inadimplência, pelo ASSINANTE, às suas obrigações contratuais, naquela hipótese em que prevista a suspensão;
• Problemas técnicos dos fornecedores das câmeras do ASSINANTE, que impedem a transmissão de imagens para o software PIX SAFETY.

9.5. O não atingimento deste SLA pela PIX FORCE gerará, em favor do ASSINANTE, o direito de receber descontos sobre os valores das parcelas do preço devidas à PIX FORCE no mês em questão com base nos percentuais abaixo previstos, descontos estes a serem concedidos no pagamento da mensalidade com vencimento no mês imediatamente posterior àquele em que o SLA for descumprido, a saber:

• 5% (cinco por cento) se o tempo de disponibilidade e acesso ao software for inferior a 98% e superior a 95%;
• 10% (dez) se o tempo de disponibilidade e acesso ao software for inferior a 95% e superior a 90%;
• 15% (quinze) se o tempo de disponibilidade e acesso ao software for inferior a 90%.

10. Das Melhorias Implementadas ao Software

10.1. Por solicitação do ASSINANTE, formalizada por aditivo contratual, se viáveis e aprovadas pela PIX FORCE, ou caso previsto na PROPOSTA COMERCIAL, poderão ser realizadas melhorias no software pela PIX FORCE. As atividades de análise, programação, testes, documentação e distribuição das alterações efetuadas na sede da PIX FORCE serão faturadas em conformidade com orçamento prévio ou apresentação de relatórios e resultados de cada fase.

10.2. A Propriedade Intelectual das melhorias realizadas pela PIX FORCE no software, mesmo que por indicação ou sugestão do ASSINANTE, será exclusiva da PIX FORCE e será incorporada à versão acessível por todos os assinantes.

10.3. Caso haja solicitação do ASSINANTE e a PIX FORCE concorde com tais alterações, os valores dos honorários de melhorias implementadas poderão ser formalizados por meio de aditivo contratual e serão faturados no mês subsequente ao da prestação do serviço.

10.4. A PIX FORCE reserva-se ao direito de executar as melhorias e modificações na solução de acordo com seu projeto e roadmap de desenvolvimento, não cabendo à ASSINANTE o direito a versões anteriores, ou a solicitação de modificações estruturais no software, bem como o desenvolvimento de outros módulos ou funções não previstas no projeto original. A PIX FORCE está totalmente desobrigada a aceitar solicitações neste sentido. O produto destas melhorias será adicionado ao código fonte do software e passará a ser de propriedade única e exclusiva da PIX FORCE.

10.5. A PIX FORCE poderá modificar os seus serviços e/ou conteúdos e/ou produtos ofertados, assim como qualquer funcionalidade da solução PIX SAFETY, ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento sem aviso prévio ao usuário.

11. Da Vigência e da Rescisão

11.1. Por se tratar de acesso na modalidade SaaS, o ASSINANTE poderá subscrever o acesso ao software por períodos consecutivos de 30 dias por prazo indeterminado ou pelo prazo mínimo de 12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, conforme previsto no Termo de Adesão.

11.2. Quando a contratação for MENSAL, isto é, por prazo indeterminado, os Termos poderão ser rescindidos por qualquer das partes, mediante o aviso prévio, por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e desde que sejam pagos os débitos pendentes, quando houver.

11.3. No caso de contratação por período mínimo de vigência para 12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, considerando-se o expressivo desconto comercial fornecido pela PIX FORCE ao ASSINANTE em tal condição na PROPOSTA COMERCIAL, a rescisão, antes do prazo acordado, ocorrerá mediante aviso-prévio de 30 (trinta) dias e implicará em multa rescisória referente equivalente ao ressarcimento dos descontos aplicados pelo período utilizado. Para este fim, se considerará como multa rescisória pagamento, em até 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação de rescisão pelo ASSINANTE, da soma dos descontos dos meses de efetiva vigência contratual até a data da rescisão, calculados com base no equivalente a 10% (dez por cento) da mensalidade paga pelo ASSINANTE à PIX FORCE nos meses de vigência entre o 1º (primeiro) e o 12º (décimo segundo), 12,5% (doze e meio por cento) da mensalidade paga pelo ASSINANTE à PIX FORCE entre o 13º (décimo terceiro) e o 24º (vigésimo quarto) meses de vigência, e/ou 15% (quinze por cento) da mensalidade paga pelo ASSINANTE à PIX FORCE entre o 25º (vigésimo quinto) e o 36º (trigésimo sexto) meses de vigência, conforme definido na PROPOSTA COMERCIAL.

11.4. O não pagamento dos valores pelo ASSINANTE pelo prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos contados da data de vencimento da obrigação financeira poderá acarretar, a qualquer tempo, e mediante notificação escrita, a rescisão contratual por parte da PIX FORCE, sem que seja dada qualquer quitação aos valores devidos. Além disso, a PIX FORCE também poderá rescindir unilateralmente o presente documento em caso de constatação de descumprimento pelo ASSINANTE, ou por terceiros por ele habilitados, de qualquer regra prevista neste documento e em seus anexos, ou realizar atividades irregulares, tais como, por exemplo:

• a) violar, intencionalmente ou não intencionalmente, estes termos, ou qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
• b) ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso da solução PIX FORCE;
• c) personificar qualquer pessoa, incluindo a equipe da PIX FORCE ou outros usuários, ou atestar falsamente representação de qualquer pessoa, física ou jurídica, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento;
• d) disfarçar a origem de quaisquer informações que sejam transmitidas;
• e) perseguir ou perturbar outrem;
• f) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários de forma ilícita;
• g) difamar ou divulgar comentários e mensagens negativas em relação à solução PIX FORCE e à PIX FORCE;
• h) realizar qualquer comunicação com a PIX FORCE ou com terceiros que seja ilegal, ofensiva, ameaçadora, abusiva, perturbadora, difamatória, intimidadora, vulgar, obscena, profana, acusatória, que invada a privacidade de outrem, odiosa, ou racialmente, eticamente ou de outra forma contestável, incluindo quaisquer informações que possam ser consideradas um discurso de ódio; obscena, pornográfica por natureza; que não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato; que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direito de cópia ou quaisquer outros direitos proprietários ou relacionamentos fiduciários; que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitados, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a, “spam”, “junk mail”, e correntes de e-mail); que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé; encoraje outrem a violar esses termos; ou cadastrar-se com informações fraudulentas ou que infrinjam os itens deste T&C.

11.5. A notificação de aviso prévio rescisório não desobriga o ASSINANTE de efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas no período e nem a PIX FORCE de prestar os respectivos serviços, nas condições destes Termos.

11.6. A rescisão destes Termos implicará na interrupção definitiva da licença de uso do software da PIX FORCE, deixando o ASSINANTE de utilizá-lo, bem como de receber qualquer atualização.

12. Da Responsabilidade Civil e dos Direitos de Terceiros

12.2. Isenção de Garantias para Propósitos Específicos. O ASSINANTE usa a solução PIX FORCE a seu próprio e exclusivo risco. A solução PIX SAFETY e nossos conteúdos são oferecidos “como é” e “como está disponível”. A PIX FORCE isenta-se de garantias e condições de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou instituídas, incluindo-se, mas não se limitando a garantias implícitas de adaptação a um propósito particular, pois este é um serviço ofertado a assinantes de todos os segmentos de mercado.

12.2. Com exceção dos descontos previstos na Cláusula de SLA, a PIX FORCE não se responsabiliza por prejuízos direta ou indiretamente provocados por inoperância temporária do software, ficando o ASSINANTE ciente de que, para evitar a interrupção de suas operações em tais circunstâncias, é recomendável que mantenha esquemas paralelos ou de emergência, sendo de sua exclusiva responsabilidade providenciar tais meios.

12.3. A PIX FORCE compromete-se a prestar os serviços objeto destes Termos com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o ASSINANTE será o único responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo usuário, bem como pelo controle da qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados pelo emprego do software, os quais deverão verificar sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações que dependam de forma crítica da exatidão deles.

12.4. A PIX FORCE não terá qualquer responsabilidade por prejuízos que o ASSINANTE ou terceiros possam vir a ter por força da utilização de dados de saída ou materiais incorretos gerados com o emprego do software em razão de falha no uso ou na inserção de parâmetros pelo ASSINANTE.

12.5. Os presentes Termos não geram vínculo trabalhista ou previdenciário entre os empregados ou prepostos da PIX FORCE em relação ao ASSINANTE, e assim reciprocamente, nem tampouco solidariedade civil ou fiscal entre as partes, respondendo cada uma delas pelas respectivas obrigações perante órgãos públicos e terceiros.

12.6. A PIX FORCE compromete-se a repetir, sem qualquer ônus para o ASSINANTE, quaisquer serviços realizados de forma deficiente, bem como a reparar qualquer dano decorrente deste tipo de evento, uma vez que o ASSINANTE tenha previamente observado todas as condições previstas nestes Termos.

12.7. A responsabilidade da PIX FORCE para com o ASSINANTE, com exceção às violações de confidencialidade e vinculadas à LGPD, está limitada a 100% (cem por cento) do preço global pelas obrigações e responsabilidades assumidas ao abrigo dos Termos, incluindo perdas e danos (danos emergentes), despesas, multas etc.

12.8. O ASSINANTE concorda que em nenhuma circunstância a PIX FORCE poderá ser responsabilizada por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou exemplar, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, resultando de ou conectados à solução PIX SAFETY.

13. Do Compliance Legal, Inclusive Tributário, Trabalhista e Anticorrupção

13.1. As partes declaram que os serviços contratados poderão ser executados por prestadores terceiros, devidamente contratados e com contrato de confidencialidade e respeito às normas de segurança de informação, privacidade e conduta assinados e vigentes, ou por trabalhadores devidamente registrados na empresa empregadora, na forma da legislação, obrigando-se pelos salários dos empregados, comprometendo-se a respeitar as normas trabalhistas, de segurança do trabalho e previdenciárias vigentes, responsabilizando-se por todas as despesas e prejuízos decorrentes deste serviço. Este contrato não estabelece qualquer vínculo empregatício entre os sócios, diretores, funcionários e prepostos da PIX FORCE ou de suas subcontratadas e o ASSINANTE, sendo única e exclusiva responsabilidade da parte empregadora responder por eventuais demandas, sejam trabalhistas, comerciais, cíveis e previdenciárias, que possam vir a ser propostas por referidas pessoas, visto que ambas as empresas atuam de forma independente, em ramos de mercados diferentes e não constituem grupo econômico.

13.2. Cada parte obriga-se ao cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o contrato e/ou serviços, bem como o destaque da retenção de tributos quando prevista a obrigatoriedade.

13.3. As partes assumem o compromisso de não empregar e/ou conceder trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, assim como a não contratar empresas que utilizem, explorem e/ou por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil ou análogo a escravo, em desacordo com o contigo na Lei nº 8.069/90 e art. 149 do Decreto Lei de nº 2.848/40 do Código Penal.

13.4. Cada parte declara neste ato que está ciente, conhece e entende os termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, e compromete-se a não praticar atividade que constitua uma violação das regras brasileiras de anticorrupção. Ainda, cada parte obriga-se, por meio de seus administradores, sócios, funcionários ou qualquer pessoa agindo em seu nome, a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais, não devendo, na execução deste Contrato, dar, oferecer, pagar, prometer pagar ou autorizar pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, assessores ou terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo (incluindo qualquer oficial ou funcionário de um governo ou entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político), ou para assegurar qualquer vantagem indevida ou direcionar negócios.

13.5. As partes comprometem-se a cumprir as legislações aplicáveis ao seu negócio, especialmente quando agirem no uso da Solução PIX FORCE.

13.6. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do Contrato, as Partes, em comum acordo, se submetem ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais e se obrigam a tratá-los de acordo com o disposto no Anexo B e com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), no que couber e conforme aplicável.

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